Passei do teto do MEI. E agora?
Faturar mais que o esperado é uma notícia boa — seu negócio cresceu. O excesso exige providências. A data de efeito do desenquadramento depende do valor excedido e do ano de abertura. Veja os dois casos.
O teto: R$ 81.000 por ano
Esse valor não é reajustado desde 2018 (fica em torno de R$ 6.750 por mês, na média). Quem abriu o MEI no meio do ano tem um teto proporcional aos meses restantes — por exemplo, quem abriu em julho tem direito a 6/12 do limite, cerca de R$ 40.500 até dezembro.
Passou até 20% do teto: comunique e confira o complemento
- Para um ano completo com limite de R$ 81.000, até 20% de excesso corresponde a até R$ 97.200. No ano de abertura, use o limite proporcional.
- Na declaração anual (DASN), em janeiro, você paga um DAS complementar sobre a parte que excedeu o teto — como se fosse uma pequena empresa (Simples Nacional) só naquela fatia.
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Nessa faixa, o efeito é em 1º de janeiro do ano seguinte. Não espere uma alteração automática para regularizar a situação.
Crescimento exige organização
Há comunicação, declaração e eventual complemento de tributos. Confira os prazos e a transição com um contador. A faixa de 20% não é uma autorização para permanecer no MEI acima do limite.
Passou mais de 20% do limite aplicável: atenção à retroatividade
O desenquadramento tem efeito retroativo a janeiro daquele ano (ou ao mês de abertura, se o MEI foi aberto no meio do ano). Isso muda a forma de tributação do ano inteiro, não só da parte que excedeu.
Procure um contador
Passar de 20% do teto tem consequência tributária real e individual — vale a pena regularizar com ajuda profissional em vez de tentar resolver sozinho.
Fontes
Consulte as orientações oficiais sobre desenquadramento. Revisão deste guia: 6 de setembro de 2026. As situações aqui descritas usam o limite geral do MEI; o MEI Caminhoneiro tem limite próprio.
Como o Rendei ajuda
O Rendei soma os atendimentos que você marcou como recebidos e mostra alertas sobre esses registros. Receitas fora do app não entram na conta. O painel não faz a apuração fiscal completa nem comunica o desenquadramento à Receita.
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